25/07/2025 15:06

Juntada de petição
22/07/2025 00:10

Decorrido prazo de NEIL HENRIQUE LEMOS COSTA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2025 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
23/06/2025 13:59

Realizado Cálculo de Liquidação
24/07/2024 10:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/07/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:01

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:44

Juntada de petição
13/06/2024 03:30

Decorrido prazo de NEIL HENRIQUE LEMOS COSTA em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:16

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 07:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:49

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:44

Juntada de petição
09/04/2024 14:40

Juntada de petição
17/03/2024 02:02

Decorrido prazo de NEIL HENRIQUE LEMOS COSTA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2024 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:49

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:20

Recebidos os autos
31/10/2023 14:20

Juntada de despacho
16/02/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814043-86.2019.8.10.0001 - SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO EMBARGANTE: Estado do Maranhão Procurador: Francisco Stenio de Oliveira Neto EMBARGADO: Maria Isabel Almeida Baeta e outros Advogado: Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) DESPACHO Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o Acordão, em que o embargante requereu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para reformar a decisão embargada.

Assim sendo, determino a intimação dos embargados, para, querendo, manifestar-se sobre as razões recursais no prazo legal.

Após transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me conclusos.

Publique-se. São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
05/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814043-86.2019.8.10.0001 - SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Maria Isabel Almeida Baeta e outros Advogado: Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Francisco Stenio de Oliveira Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

DECRETO 20.910/1932.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

INOCORRÊNCIA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

SENTENÇA REFORMADA. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, em se tratando de sentença ilíquida, o prazo prescricional somente passa a fluir após a efetiva liquidação do título, quando então é viável o manejo da execução. 2.

In casu, trata-se de sentença ilíquida, não se estando diante da inércia dos credores em dar início ao cumprimento da sentença, mas sim de propositura da fase prévia e necessária de liquidação de sentença, sendo evidente a efetiva prática de atos processuais do Apelante visando o recebimento do crédito, de modo que a fluência do prazo prescricional dar-se tão somente após a liquidação do título executivo, merecendo reforma a sentença recorrida, no sentido de afastar a prescrição. 3.

Apelo conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 10/12/2020 a 17/12/2020, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Magistrados Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José Gonçalo de Sousa Filho. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
16/08/2019 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/08/2019 18:37

Juntada de contrarrazões
29/07/2019 05:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2019 13:11

Juntada de Ato ordinatório
24/07/2019 09:07

Juntada de apelação
25/06/2019 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2019 13:25

Julgado improcedente o pedido
01/04/2019 15:07

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 11:25

Conclusos para despacho
01/04/2019 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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