Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x EVA CAMPOS LIMA e outros

Advogado: DELMAR UEDES MATOS DA FONSECA e outros

1ª instância - Vara Unica de Dom Pedro

Partes: IVO SOUSA SILVA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogado: MARIA LISIANE SOUSA BATALHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x ANTONIO JOEL DOS SANTOS CONCEICAO e outros

Advogado: SOLON COSTA SANTOS e outros

1ª instância - 2ª Vara de Buriticupu

Partes: JOSE DINIZ ANDRADE x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado do Trf 1ª Regiao Olindo Herculano de Menezes