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TJMS - 0809137-67.2017.8.12.0001
Partes: MARIA IRENE BASSO TRAVENSOLO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: GUILHERME RODRIGUES PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 08/08/2023
TJMS - 2000589-45.2023.8.12.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x ANA RITA DE SOUZA MARQUES e outros
Advogado: JOSE TIAGO BONIFACIO FONTES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 05/07/2023
TJMS - 0840292-88.2017.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x ELZA DA SILVA AGAN e outros
Advogado: RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 11/04/2022
TJMS - 0840292-88.2017.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x ELZA DA SILVA AGAN e outros
Advogado: CARINA SOUZA CARDOSO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 26/12/2018