Partes: FABIO DE OLIVEIRA BRANCO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros

Advogado: GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Partes: FABIO DE OLIVEIRA BRANCO e outros x MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

Advogado: DANIELLE GERMANO BITTAR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia

Partes: MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS e outros x FABIO DE OLIVEIRA BRANCO e outros

Advogado: GREGOR D' AVILA COELHO e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel - Rio Grande/Rs

Partes: JOAO FABRICIO DE MORAIS e outros x CAPAO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Advogado: LUIZ MAURICIO DE MORAIS RIBEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Drª Ketlin Carla Pasa Casagrande

Partes: ADDY MENDINA DE MORAIS e outros x NOVOMAR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Advogado: VITO MIRAGLIA e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel - Capao da Canoa

Partes: EDUARDO ANTONIO BONATTO x OSMAR BONATTO JUNIOR

Advogado: SADY OSCAR ORTH e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Icaro Carvalho de Bem Osorio

Partes: AGROCURI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA x FG MERLIN CONSTRUCOES LTDA

Advogado: RICARDO PIVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Heleno Tregnago Saraiva

Partes: MUNICIPIO DE BAGE / RS x CARLOS SA AZAMBUJA

Advogado: AFONSO DA SILVA TAVARES DE LEON e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia

Partes: CARLOS SA AZAMBUJA x MUNICIPIO DE BAGE / RS

Advogado: REGINA MARIA MATTOS SACCO e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel Especializada em Fazenda Publica - Bage/Rs

Partes: ROSELI ANTONINHA DE MOURA OLIVEIRA x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e outros

Advogado: THIAGO JOSUE BEN e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs