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TJPA - 0005817-49.2017.8.14.0401
Partes: HUGO PATRICK ANTUNES PEREIRA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Daniela Teixeira
Ajuizamento: 23/11/2023
TRF1 - 1000272-80.2021.4.01.3102
Partes: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPA (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros x CARLOS ANTONIO LOURINHO DA CONCEICAO
Advogado: REJANE COSTA DE DEUS e outros
1ª instância - Oiapoque
Ajuizamento: 07/09/2021