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TJBA - 0562419-54.2018.8.05.0001
Partes: DANIELE SOLANGE FILGUEIRAS DA SILVA ALVES x LAURO DA SILVA ALVES
Advogado: MARCELLA FARIAS OLIVEIRA e outros
1ª instância - 4Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos
Ajuizamento: 16/10/2018
TRF1 - 1024790-83.2025.4.01.3300
Partes: LAURO DA SILVA ALVES e outros x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 31/07/2025
TRF1 - 1024790-83.2025.4.01.3300
Partes: DANIELE SOLANGE FILGUEIRAS DA SILVA ALVES e outros x DELEGADO FISCAL DA RECEITA FEDERAL SALVADOR e outros
Advogado: EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO e outros
1ª instância - 4ª Salvador
Ajuizamento: 15/04/2025