Partes: FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE MAIA COSTA e outros x FRANCISCO FERNANDO ALBUQUERQUE COSTA e outros

Advogado: JOSEPH GEORGES SLEIMAN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: FRANCISCO GOLBERY ALBUQUERQUE COSTA e outros x FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE MAIA COSTA e outros

Advogado: GILBERTO LOPES THEODORO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Nancy Andrighi

Partes: FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE MAIA COSTA e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS E DE TRANSPORTES e outros

Advogado: BRUNO MARTINS DUARTE ORTIZ e outros

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ROBERTO DE ABREU e outros x AGESUL - AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS e outros

Advogado: BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Partes: FRANCISCO ALUIZIO ALBUQUERQUE COSTA x FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE MAIA COSTA

Advogado: ADY FARIA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan