TJMS - 0841837-28.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 13:38
Arquivado Definitivamente
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23/08/2023 09:45
Transitado em Julgado em #{data}
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31/07/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2023 14:58
Confirmada a intimação eletrônica
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31/07/2023 14:58
Recebidos os autos
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31/07/2023 14:58
Confirmada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 14:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/07/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 14:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/07/2023 01:06
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0841837-28.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Francisco José Albuquerque Maia Costa Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: André Adenauer Grein Basso Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: André Ribeiro Corrêa Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Annapaula Egito Barbosa Corrêa Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Antônio Scatolin Filho Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Armênio Martins da Conceição Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Carmelita Correa Coelho Morais Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Célia Maria M. da Conceição Terron Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Celso Jorge Cordoba Mendonça Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Claudio Mello Correa da Costa Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Cristiane Lopes Vilalba Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Daniel Martins Filho Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Daniela Ribeiro Corrêa Migliolo Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Edilson Tolentino Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Edmur Miglioli Junior Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Edmur Miglioli Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Edmur Miglioli Neto Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Edson José Bernardes Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Eduardo de Melo Spengler Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Eduardo Prandini Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Enilton Batista Fernandes Barbosa Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Érico Luís Silveir Teixeir Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Fabio Pablo Capuci Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Fernando Antonio Tacca de Andrade Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Giovana Correa Miglioli Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Grasiela Simon de Souza Ribeiro Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Guilherme Barbosa Correa Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Gustavo Barbosa Ribeiro Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Gustavo de Souza Thomaz Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Helena Leal Dittmar Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Hélia Rosani Toniasso Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Hemyllyn Kettellyn Moreira de Moura Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Higino Hernantes Neto Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Ilson Francisco Venturim Carloto Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: João M.
Carneiro Gomes Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Joaquim Barbosa de Souza Neto Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Joel Figueiredo Mascarenhas Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: José Bianor Scatolin Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: José Márcio Ferreira dos Santos Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: José Roberto Barbosa Ribeiro Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Julio Cesar de Moraes Nantes Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Lineu Pasqualotto Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Luciano Coelho Barbosa Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Luiz Carlos Bombardelli Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Luiz da Costa Vieira Neto Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Marcelo Renck Real Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Maria Aracy de Araujo Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Mariana Lúcia Ferreira Martins Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Mauro Ribeiro Corrêa Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Nélida Monteiro Ávalo Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Nilson Roberto Ribeiro Cintra Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Oliveira Nantes Coelho Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Pascoalina Jacomel Fancelli Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Apelante: Paulo César Coutinho Almeidinha Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Paulo Duarte do Valle Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Paulo Alberto Rezende Martins Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Paulo Sérgio da Silveira Lemos Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Renato Nascimento de Oliveira Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Ricardo Duarte Goulart Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Ricardo Penna Chaves Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Roberto de Abreu Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Roberto Jocelito Toniasso Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Rodrigo Vargas Macedo Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Ronaldo Dias dos Reis Filho Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Rubens Manoel da Silveira Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Rudinei Antonio Nogueira Albernaz Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Sandra Simon de Souza Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Sílvia Márcia Gomes Ximenes Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Sueli Maria Martins da Conceição Zoratte Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Tereza Cristina da Costa Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Thiago Cezar Cunha Pereira Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Valdir Luiz Dalpasquale Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Valdo Batista de Souza Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Valdo Batista de Souza Junior Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Vanildo Martins Junqueira Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Waldir Norberto Darós Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Sandra Maria Assis Daros Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: William Lander Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Plínio Marcelo de Arruda Armelin Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelante: Adriano Garcia Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Advogada: Isabela Loureiro Seleghim (OAB: 23289/MS) Advogada: Marianna Teixeira Eugenio (OAB: 421034/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fabíola Marquetti Sanches Rahim (OAB: 8147/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Fabíola Marquetti Sanches Rahim (OAB: 8147/MS) Apelado: Presidente do Conselho de Administração do FUNSERSUL Proc. do Estado: Fabíola Marquetti Sanches Rahim (OAB: 8147/MS) Interessado: Secretaria de Estado de Obras Publicas e de Transportes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO PORMENORIZADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDERSUL - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS RECORRENTES - CONTRIBUINTES DO FUNDO - AUSÊNCIA DE BENS PRÓPRIOS SOB ADMINISTRAÇÃO DE TERCEIRO - FUNDO QUE ADMINISTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS POR INCOMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA JULGAR CONTAS DO FUNDO - ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
28/07/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 16:40
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
27/07/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 15:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
26/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
18/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2023 15:02
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/07/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 17:52
Inclusão em Pauta
-
05/07/2023 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2023 15:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/08/2021 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2021 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2021 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2021 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2021 15:34
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/08/2021 03:11
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 01:39
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 01:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
05/08/2021 01:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/08/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2021 07:10
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 17:35
Conclusos para decisão
-
03/08/2021 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2021 17:35
Distribuído por sorteio
-
03/08/2021 17:32
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 12:43
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2021 15:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2021
Ultima Atualização
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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