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TJTO - 0052867-64.2024.8.27.2729
Partes: AUGUSTO RIBEIRO COSTA PEREIRA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 17/06/2025
TJTO - 0000884-65.2024.8.27.2716
Partes: AUGUSTO RIBEIRO COSTA PEREIRA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 07/04/2025
TJTO - 0045680-05.2024.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x AUGUSTO RIBEIRO COSTA PEREIRA
Advogado: ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD e outros
1ª instância - Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 30/05/2025