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TJTO - 0003037-76.2022.8.27.2737
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x EDISON JOSE DUTRA e outros
Advogado: JOSE CARLOS FERREIRA SAVIOLI e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 26/04/2022
TJTO - 0004966-47.2022.8.27.2737
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x EDISON JOSE DUTRA e outros
Advogado: JOSE CARLOS FERREIRA SAVIOLI e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 30/05/2022
TJMA - 0802744-04.2023.8.10.0024
Partes: GEORGE MARTINS BRINGEL CARVALHO x DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA
Advogado: JOSE MILTON CARVALHO FERREIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Bacabal
Ajuizamento: 18/04/2023
TRF1 - 1003442-16.2025.4.01.4300
Partes: TABOCAO LANCHONETE I LTDA e outros x DELEGADO DA DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJO) e outros
Advogado: DOUGLAS ALVES VARGAS e outros
1ª instância - 2ª Palmas
Ajuizamento: 21/03/2025
TRF1 - 1003437-91.2025.4.01.4300
Partes: TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: DOUGLAS ALVES VARGAS e outros
1ª instância - 2ª Palmas
Ajuizamento: 21/03/2025