Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO e outros (OUTROS_PARTICIPANTES) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS e outros

Advogado: AMANDA REBELO BARRETO e outros

1ª instância - 13ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Partes: DANIELA VIEIRA DE CASTRO MACAMBIRA e outros x SANDRA MARIA SILVA DE AGUIAR e outros

Advogado: JOSE ARTUR MACHADO LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Gleide Pereira de Moura

Partes: SANDRA MARIA SILVA DE AGUIAR e outros x CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTAREM e outros

Advogado: CELSO LUIZ FURTADO SILVA e outros

1ª instância - Vara do Juizado Especial das Relacoes de Consumo de Santarem