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TJCE - 0268333-09.2022.8.06.0001
Partes: ANTONIO CARLOS PAULINO DOS SANTOS x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 31/08/2022
TJCE - 3014940-68.2023.8.06.0001
Partes: ANTONIO CARLOS PAULINO DOS SANTOS x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/05/2023
TJCE - 0749645-11.2000.8.06.0001
Partes: FRANCISCO ROBERIO OLIVEIRA VIANA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: SANDRA MARIA MATOS ROCHA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/02/2004
TJCE - 0211625-07.2020.8.06.0001
Partes: ANTONIO CARLOS PAULINO DOS SANTOS x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 15/02/2020
TJCE - 0211625-07.2020.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x ANTONIO CARLOS PAULINO DOS SANTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 08/07/2020