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TJCE - 0268333-09.2022.8.06.0001

Partes: ANTONIO CARLOS PAULINO DOS SANTOS x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 31/08/2022

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TJCE - 3014940-68.2023.8.06.0001

Partes: ANTONIO CARLOS PAULINO DOS SANTOS x ESTADO DO CEARA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 03/05/2023

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TJCE - 0749645-11.2000.8.06.0001

Partes: FRANCISCO ROBERIO OLIVEIRA VIANA e outros x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: SANDRA MARIA MATOS ROCHA e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 11/02/2004

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TJCE - 0211625-07.2020.8.06.0001

Partes: ANTONIO CARLOS PAULINO DOS SANTOS x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 15/02/2020

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TJCE - 0211625-07.2020.8.06.0001

Partes: ESTADO DO CEARA x ANTONIO CARLOS PAULINO DOS SANTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Ajuizamento: 08/07/2020

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