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Ativo

TJMA - 0851365-48.2016.8.10.0001

Partes: JORGE LUIS DOS SANTOS PEREIRA x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: HERVANIO RENDON AIRES PEREIRA

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 20/08/2016

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Ativo

TJMA - 0815545-92.2021.8.10.0000

Partes: ESTADO DO MARANHAO x JORGE LUIS DOS SANTOS PEREIRA

Advogado: HERVANIO RENDON AIRES PEREIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 08/09/2021

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Ativo

TJMA - 0815545-92.2021.8.10.0000

Partes: ESTADO DO MARANHAO x JORGE LUIS DOS SANTOS PEREIRA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 21/03/2023

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