02/06/2025 13:49

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:36

Juntada de petição
23/01/2025 13:35

Juntada de petição
19/03/2021 18:27

Juntada de petição
24/02/2021 05:20

Decorrido prazo de JORGE LUIS DOS SANTOS PEREIRA em 23/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 05:16

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0851365-48.2016.8.10.0001 AUTOR: JORGE LUIS DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: HERVANIO RENDON AIRES PEREIRA - MA7660 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que este cumprimento de sentença versa sobre a execução autônoma do título executivo oriundo da ação coletiva nº. 14.440/2000, sobre a qual o Tribunal de Justiça instaurou o Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018), a fim de aferir a possível existência de coisa julgada inconstitucional nas execuções individuais da sentença coletiva proferida no processo principal acima indicado.

A decisão do Tribunal foi no sentido de que as dívidas do Estado para com os servidores públicos tenham um limite temporal da data do início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/98 até o início da vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, sendo oportuno informar que houve recurso e essa decisão ainda se encontra distante do trânsito em julgado.

Esse entendimento do TJ/MA, segundo contato informal com a Contadoria deste Fórum, ocasionará uma redução média de quase 70% nos valores constantes nas contas dos cumprimentos de sentenças que tramitam nas sete Varas da Fazenda Pública, referente ao processo coletivo antes referido, os quais segundo comentário dos advogados, são mais de vinte mil.

Além mais disso, é público e notório que muitos professores ingressaram no serviço público após essa data, o que implica no fato de que nenhum valor lhes será deferido.

Assim, tratando-se de matéria que influência diretamente nos cálculos da das execuções, vislumbra-se três situações, de acordo com o resultado final do julgamento do processo.

O primeiro, é a extinção de uma grande quantidade de cumprimentos de sentença, cujos credores não terão qualquer direito a recebimento de valores por terem ingressado após a limitação temporal feita pelo Tribunal de Justiça.

A segunda, diz respeito à redução substancial desses valores executados para os que ingressaram antes desse período.

A terceira, será a permanência dos valores atuais constantes nesses processos.

Como a situação processual do momento pende de recurso e os atos processuais a serem praticados são milhares, bem como de acordo com o resultado final pode ser diverso daquele posto pelo TJMA, seria contraproducente julgar os embargos à execução e as impugnações desses milhares de processos com base na decisão ainda não definitiva, até mesmo porque, essas novas decisões não poderiam transitar em julgado, do mesmo modo, que não se poderia determinar a expedição de precatório no futuro, sob pena de se impor ao Judiciário a prática de inúmeros atos processuais sujeitos à repetição, com desperdícios de enorme força de trabalho de todos os servidores, bem como risco de agravamento da imagem.

Diante desse quadro, determino a suspensão deste e de todos os outros processos de embargos e cumprimentos de sentença, relacionados à ação coletiva nº. 14.440/2000, até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018), quando, então, os autos devem voltar conclusos para decisão.

São Luís, 25 de agosto de 2020.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública
27/01/2021 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2020 10:22

Juntada de petição
03/11/2020 02:04

Publicado Intimação em 03/11/2020.
30/10/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/10/2020 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 19:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/11/2017 09:30

Conclusos para decisão
20/09/2017 11:17

Juntada de Certidão
19/08/2017 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/08/2017 23:59:59.
04/07/2017 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica
15/11/2016 19:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2016 16:17

Conclusos para despacho
20/08/2016 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2016

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806422-17.2020.8.10.0029

Conceicao de Maria Oliveira Cruz

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Nathalie Coutinho Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/11/2020 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0807570-53.2020.8.10.0000

Estado do Maranhao

Francueldo Felix Oliveira

Advogado: Liana Carla Vieira Barbosa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/06/2020 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0800319-88.2020.8.10.0030

Zenaide Maria da Conceicao

Banco Pan S/A

Advogado: Marlos Lapa Loiola

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/03/2020 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0800625-68.2018.8.10.0049

Eliane Oliveira Mota

Ultra Som Servicos Medicos LTDA

Advogado: Douglas Cardoso Ladeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2018 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0818025-77.2020.8.10.0000

Charles Jon Silva

Juiz da Central de Inquerito

Advogado: Charles Jon Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2020 09:13

Exibir Processo