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TJMA - 0013575-58.2019.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 15/02/2024
TJMA - 0013575-58.2019.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x SAULO PEREIRA NUNES
Advogado: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR e outros
1ª instância - 2ª Vara de Paco do Lumiar
Ajuizamento: 13/11/2019