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1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Candeias

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Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

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1ª instância - Jacarepagua Regional 4 Vara Civel

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Advogado: LAYLSON SILVA ARAUJO e outros

1ª instância - 13ª Vara Civel de Sao Luis

Partes: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e outros x ESTADO DO MARANHAO

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto

Partes: DISTRITO FEDERAL x HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

Advogado: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE e outros

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df