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TJMS - 0822291-84.2019.8.12.0001
Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS e outros x JOSE ENEAS FERREIRA e outros
Advogado: VIVIANI MORO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 25/08/2023
TJMS - 0822291-84.2019.8.12.0001
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 08/04/2025
TJMS - 0822291-84.2019.8.12.0001
Partes: JOSE ENEAS FERREIRA x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 11/07/2019