TJMS - 0822291-84.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

JOSE ENEAS FERREIRA

CPF *56.***.*84-04

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

JOSE ENEAS FERREIRA

CPF *56.***.*84-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 00:01

    Publicação

  • 23/07/2025 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 17:30

    Publicação

  • 22/07/2025 13:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/07/2025 13:09

    Recurso prejudicado

  • 21/07/2025 17:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2025 09:43

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 26/06/2025 14:34

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 17:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/09/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 16:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/08/2024 14:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/08/2024 14:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/08/2024 13:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/08/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 16:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/08/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 11:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/08/2024 11:45

    Juntada de tipo de documento

  • 21/08/2024 11:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/08/2024 11:45

    Juntada de tipo de documento

  • 21/08/2024 11:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/08/2024 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:01

    Publicação

  • 19/08/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:39

    Publicação

  • 19/08/2024 11:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/08/2024 11:31

    Recurso Especial

  • 09/08/2024 15:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2024 09:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/08/2024 09:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/08/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 12:59

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/06/2024 16:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/06/2024 11:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/06/2024 11:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/06/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 10:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/06/2024 10:24

    Juntada de tipo de documento

  • 20/06/2024 10:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/06/2024 10:24

    Juntada de tipo de documento

  • 20/06/2024 10:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/06/2024 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 00:01

    Publicação

  • 20/06/2024 00:01

    Publicação

  • 19/06/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 08:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/06/2024 08:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/06/2024 08:57

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/06/2024 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822291-84.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Jose Eneas Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822291-84.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Jose Eneas Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822291-84.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Jose Eneas Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS)

    Vistos.

    Por determinação do § 2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o disposto no art. 183, caput, do CPC/15.

    Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822291-84.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Jose Eneas Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0822291-84.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Jose Eneas Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Eni Maria Sezerino Diniz (OAB: 5162/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RETRATAÇÃO NÃO REALIZADA, EM RAZÃO DE INEXISTIR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO OU DA PARTE AUTORA PARA TAL FIM - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

    Considerando que não houve apelação interposta pela parte autora ou pela Defensoria Pública do Estado quanto à extensão da condenação da verba honorária para o Estado de Mato Grosso do Sul, e não sendo caso de análise do tema em remessa necessária, é inaplicável ao caso a possibilidade de retratação do julgado para atender ao comando do Tema 1002, fixado pelo STF.

    Retratação não exercida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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