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TJTO - 0003467-23.2020.8.27.2729
Partes: MUNICIPIO DE PALMAS x RONNIE PAES SANDRE
Advogado: MAURO JOSE RIBAS e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 22/01/2020
TJGO - 0146799-51.2009.8.09.0137
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS x RONNIE PAES SANDRE e outros
Advogado: OLGA FERNANDES DE MOURA LEITE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2C Mara Civel
Ajuizamento: 22/07/2025
TJGO - 0146799-51.2009.8.09.0137
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS x PAULO EUSTAQUIO REZENDE NASCIMENTO
Advogado: LUCIANO MONTEIRO LIMA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 01/09/2016