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TJMA - 0000181-37.2017.8.10.0103
Partes: ESTADO DO MARANHAO x LUIS FERNANDO SANTOS JACINTO PENHA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica de Olho D'agua das Cunhas
Ajuizamento: 21/03/2017
TJMA - 0801134-36.2020.8.10.0111
Partes: LIVIA CRISTINA AIRES DE OLIVEIRA PENHA x LUIS FERNANDO SANTOS JACINTO PENHA
Advogado: ALBERTO LURINE GUIMARAES e outros
1ª instância - Vara Unica de Pio Xii
Ajuizamento: 17/11/2020