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TJBA - 8004833-14.2017.8.05.0001
Partes: ANADALVO JUAZEIRO DOS SANTOS x INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Advogado: ARTHUR POMPERMAIER DOS SANTOS e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 27/07/2017
TJBA - 8004833-14.2017.8.05.0001
Partes: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS x ANADALVO JUAZEIRO DOS SANTOS
Advogado: ARTHUR POMPERMAIER DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 30/06/2020