09/07/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 03:20

Decorrido prazo de ANADALVO JUAZEIRO DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8004833-14.2017.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Anadalvo Juazeiro Dos Santos Advogado: Arthur Pompermaier Dos Santos (OAB:PR75842) Advogado: Eduardo Portugal Caldas (OAB:BA41960) Reu: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Advogado: Leonardo Melo Sepulveda (OAB:BA7506) Advogado: Eula Cunha Martins (OAB:BA8960) Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo eletrônico nº 8004833-14.2017.8.05.0001 AUTOR: ANADALVO JUAZEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: De ordem da Exma.

Magistrada Angela Bacellar Batista, fica a parte Exequente intimada para fornecer as informações necessárias à instrução do Formulário de Precatório (http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/01/FORMULARIO-DE-EXPEDICAO-DE-PRECATORIO-2023.odt ), nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18.12.2019 do CNJ, adiante elencadas: Oficio nº ___/___ – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO ____________, __ DE _______ DE 20__ A Sua Excelência o Senhor Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO JUDICIAL Nº: 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: 5.

PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): 6.

ADVOGADO(A): OAB Nº: 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 7.1.

VALOR DO CREDOR(A): R$ 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Data do ajuizamento do processo judicial Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): CPF/CNPJ: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CPF/CNPJ: OAB: E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: CNPJ da Entidade Devedora: CRÉDITO Natureza Alimentícia ( ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO 1.

Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7.

Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) 2.

Petição Inicial do processo originário 8.

Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito 3.

Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9.

Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 4.

Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10.

Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) 5.

Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11.

Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) 6.

Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12.

Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202_.

Magistrado(a) Ressaltamos que foi disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia um Guia Rápido para orientação dos advogados em relação à instrução dos precatórios, que pode ser acessado pelo link a seguir: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/08/MANUAL-protocolo-digital-precatorios-1.pdf Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, o advogado deverá entrar em contato com o setor responsável (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP) através dos telefones 3483-3640 / 3641 / 3642 / 3643 / 3644 / 3645 / 3646 e e-mail [email protected].

Salvador, 11 de janeiro de 2024.

JANNE SUELI SANTOS VENTURA Analista Judiciário
22/07/2024 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.
22/07/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
08/02/2024 04:10

Decorrido prazo de ANADALVO JUAZEIRO DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
17/01/2024 05:48

Decorrido prazo de ANADALVO JUAZEIRO DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 12/12/2023 23:59.
16/01/2024 03:11

Publicado Ato Ordinatório em 15/01/2024.
16/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
11/01/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:07

Juntada de Certidão
23/12/2023 02:03

Publicado Despacho em 20/11/2023.
23/12/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2023
19/12/2023 18:45

Expedição de Alvará.
16/11/2023 19:18

Expedição de despacho.
16/11/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 08/02/2023 23:59.
29/06/2023 17:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 08/02/2023 23:59.
27/06/2023 22:28

Conclusos para despacho
15/03/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
02/02/2023 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
26/01/2023 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 12/12/2022 23:59.
22/12/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 15:06

Juntada de Certidão
29/11/2022 20:42

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 13:18

Expedição de despacho.
18/10/2022 23:17

Expedição de Mandado.
18/10/2022 23:17

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:26

Conclusos para despacho
12/09/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 17:40

Expedição de Mandado.
16/08/2022 14:43

Desentranhado o documento
16/08/2022 14:43

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 01:30

Mandado devolvido Positivamente
22/06/2022 02:54

Decorrido prazo de ANADALVO JUAZEIRO DOS SANTOS em 21/06/2022 23:59.
14/06/2022 14:28

Expedição de Mandado.
08/06/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
05/06/2022 06:50

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2022.
05/06/2022 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2022
01/06/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 15:17

Expedição de Ofício.
01/06/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:50

Expedição de Certidão.
29/05/2022 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 27/05/2022 23:59.
29/05/2022 02:36

Decorrido prazo de ANADALVO JUAZEIRO DOS SANTOS em 27/05/2022 23:59.
13/05/2022 06:02

Publicado Despacho em 12/05/2022.
13/05/2022 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
10/05/2022 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 18:48

Juntada de Certidão
31/01/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 15:57

Conclusos para julgamento
14/01/2022 15:56

Juntada de Certidão
07/12/2021 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 02/12/2021 23:59.
08/11/2021 07:00

Expedição de ato ordinatório.
03/11/2021 03:14

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 03:26

Decorrido prazo de ANADALVO JUAZEIRO DOS SANTOS em 06/10/2021 23:59.
27/10/2021 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 06/10/2021 23:59.
26/10/2021 19:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 26/07/2021 23:59.
26/10/2021 19:23

Decorrido prazo de ANADALVO JUAZEIRO DOS SANTOS em 26/07/2021 23:59.
24/09/2021 01:16

Publicado Sentença em 21/09/2021.
24/09/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
18/09/2021 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 17:33

Expedição de ato ordinatório.
15/09/2021 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2021 16:07

Conclusos para julgamento
15/09/2021 16:07

Juntada de Certidão
16/08/2021 10:32

Expedição de ato ordinatório.
05/08/2021 15:30

Juntada de ato ordinatório
24/07/2021 08:48

Publicado Sentença em 09/07/2021.
24/07/2021 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
13/07/2021 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021 16:13

Expedição de intimação.
06/07/2021 16:13

Julgado procedente o pedido
05/07/2021 13:47

Conclusos para julgamento
30/06/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 17:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2021 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 04:09

Decorrido prazo de ANADALVO JUAZEIRO DOS SANTOS em 19/05/2021 23:59.
19/05/2021 04:42

Decorrido prazo de ANADALVO JUAZEIRO DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.
14/05/2021 06:40

Decorrido prazo de ANADALVO JUAZEIRO DOS SANTOS em 13/05/2021 23:59.
13/05/2021 20:21

Mandado devolvido Positivamente
13/05/2021 18:50

Publicado Sentença em 11/05/2021.
13/05/2021 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
11/05/2021 18:31

Expedição de intimação.
11/05/2021 13:44

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2021.
11/05/2021 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
07/05/2021 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2021 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2021 15:50

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2021 15:14

Conclusos para julgamento
07/05/2021 15:13

Juntada de Certidão
07/05/2021 15:08

Desentranhado o documento
07/05/2021 15:08

Cancelada a movimentação processual
06/05/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 18:22

Conclusos para julgamento
05/05/2021 19:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2021 11:26

Juntada de Petição de ato ordinatório
03/05/2021 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2021 21:24

Publicado Sentença em 28/04/2021.
29/04/2021 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2021 18:05

Expedição de Mandado.
26/04/2021 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/04/2021 20:23

Conclusos para julgamento
21/04/2021 20:22

Juntada de Certidão
16/04/2021 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 15/04/2021 23:59.
16/04/2021 03:06

Decorrido prazo de ANADALVO JUAZEIRO DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59.
31/03/2021 20:11

Mandado devolvido Positivamente
31/03/2021 14:11

Expedição de Mandado.
30/03/2021 06:37

Publicado Sentença em 29/03/2021.
30/03/2021 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
26/03/2021 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2021 09:58

Expedição de Mandado.
26/03/2021 09:58

Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2021 20:35

Conclusos para julgamento
25/03/2021 20:34

Juntada de Certidão
25/03/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 18:39

Conclusos para julgamento
25/03/2021 18:38

Juntada de Certidão
25/03/2021 05:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 25/02/2021 23:59.
25/03/2021 05:00

Decorrido prazo de ANADALVO JUAZEIRO DOS SANTOS em 25/02/2021 23:59.
22/03/2021 20:19

Mandado devolvido Positivamente
19/03/2021 13:15

Expedição de Mandado.
18/02/2021 02:02

Decorrido prazo de ANADALVO JUAZEIRO DOS SANTOS em 17/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 14:13

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2021.
12/02/2021 14:01

Publicado Sentença em 09/02/2021.
08/02/2021 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 14:33

Juntada de ato ordinatório
08/02/2021 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2021 07:44

Publicado Intimação em 29/01/2021.
30/01/2021 22:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 30/10/2020 23:59:59.
28/01/2021 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/01/2021 18:26

Conclusos para julgamento
27/01/2021 18:23

Juntada de Certidão
17/12/2020 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 06:38

Conclusos para despacho
11/11/2020 00:58

Publicado Intimação em 16/09/2020.
05/11/2020 14:26

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 10:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 12:01

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 13:56

Expedição de intimação via Sistema.
11/09/2020 13:15

Juntada de ato ordinatório
11/09/2020 10:09

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
10/09/2020 12:43

Juntada de ato ordinatório
10/09/2020 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/06/2020 14:58

Juntada de Petição de contra-razões
10/06/2020 14:18

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2020.
05/06/2020 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 18:45

Juntada de ato ordinatório
04/06/2020 20:11

Juntada de Petição de recurso inominado
11/05/2020 14:55

Publicado Intimação em 06/05/2020.
05/05/2020 16:21

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
05/05/2020 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 14:26

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2019 15:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/02/2019 14:46

Decorrido prazo de ANADALVO JUAZEIRO DOS SANTOS em 30/07/2018 23:59:59.
09/11/2018 01:30

Publicado Intimação em 16/07/2018.
09/11/2018 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2018 14:25

Conclusos para julgamento
18/09/2018 14:24

Juntada de ata da audiência
18/09/2018 13:39

Juntada de Petição de petição
04/08/2018 12:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/08/2018 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2018 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2018 13:53

Expedição de intimação.
12/07/2018 13:49

Audiência conciliação designada para 18/09/2018 14:15.
10/07/2018 14:46

Juntada de ato ordinatório
10/07/2018 14:43

Juntada de Certidão
08/05/2018 15:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/04/2018 02:08

Decorrido prazo de ANADALVO JUAZEIRO DOS SANTOS em 12/03/2018 23:59:59.
24/04/2018 01:20

Publicado Intimação em 07/03/2018.
24/04/2018 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2018 16:16

Expedição de intimação.
25/01/2018 13:34

Juntada de Petição de contra-razões
05/12/2017 19:20

Conclusos para despacho
05/12/2017 18:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2017 15:50

Expedição de intimação.
28/11/2017 15:58

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 01:54

Decorrido prazo de ANADALVO JUAZEIRO DOS SANTOS em 23/10/2017 23:59:59.
17/10/2017 19:23

Conclusos para decisão
17/10/2017 01:21

Publicado Intimação em 09/10/2017.
11/10/2017 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2017 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2017 09:07

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
28/09/2017 13:48

Conclusos para decisão
28/09/2017 13:48

Audiência conciliação realizada para 28/09/2017 13:30.
28/09/2017 12:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2017 18:00

Juntada de aviso de recebimento
23/08/2017 17:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2017 14:42

Expedição de citação.
27/07/2017 19:04

Audiência conciliação designada para 28/09/2017 13:30.
27/07/2017 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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