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TJBA - 0000083-89.1997.8.05.0233
Partes: MARIA DO CARMO ROCHA LESSA e outros x NAO HA e outros
Advogado: JOSE BATISTA SOUZA PINTO e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 13/03/1997
TJBA - 0000144-76.2011.8.05.0000
Partes: ANGELO BRITO OLIVEIRA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Ajuizamento: 30/10/2021
TJBA - 8028779-81.2018.8.05.0000
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x THEREZINHA MARIA FERREIRA FONSECA e outros
Advogado: LEONARDO PEREIRA DE MATOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Ajuizamento: 20/12/2018