Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ROBINSON PASSOS DE CASTRO E SILVA e outros

Advogado: POLIANA VANUCIA BRAGA DE PAULA e outros

1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: ALBERTO CESAR FERNANDES FERREIRA e outros x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: NAZARENO DA SILVA MAIA e outros

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria

Partes: LIMP-TUDO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP x PREGOEIRO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: JOAO VICENTE LEITAO e outros

1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: JOAO VICENTE LEITAO x ROSANNE DE OLIVEIRA MARANHAO e outros

Advogado: MARCOS MARTINS ALBUQUERQUE e outros

1ª instância - 29ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza