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TJAM - 0019195-12.2020.8.03.0001
Partes: MARCIO PANTOJA PACHECO x ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: RENAN REGO RIBEIRO e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 10/08/2021
TJAM - 0003761-49.2021.8.03.0000
Partes: MARCIO PANTOJA PACHECO x ESTADO DO AMAPA
Advogado: MARCUS BATISTA BARROS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 30/08/2021
TJAM - 0003230-33.2016.8.03.0001
Partes: MARCIO PANTOJA PACHECO x ESTADO DO AMAPA
Advogado: MARCUS BATISTA BARROS e outros
1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 22/01/2016
TJAM - 0051198-49.2022.8.03.0001
Partes: ESTADO DO AMAPA e outros x MARCIO PANTOJA PACHECO e outros
Advogado: THAIS RODRIGUES COELHO TERRA e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 16/06/2023