TJAM - 0000043-36.2018.8.04.2000

1ª instância - Vara da Comarca de Alvaraes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEIZE MARQUES DE ANDRADE

CPF *29.***.*52-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 10/04/2025 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/04/2025 15:11

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/04/2025 21:07

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/04/2025 00:27

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LARISSA VIANEZ SANT´ANNA FIGUEIRA MACEDO

  • 27/03/2025 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Recebo o recurso de apelação interposto pela ré nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 597 do CPP), ante o preenchimento dos requisitos legais, sobretudo os relativos à tempestividade e legitimidade.

    Considerando que a Defensoria Pública pugnou para apresentar as razões perante o Tribunal de Justiça (art. 600, §4º do CPP), remetam-se os autos a essa Egrégia Corte, com os cumprimentos de estilo.

    Cumpra-se Alvarães, data da assinatura eletrônica.

    Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

  • 25/03/2025 10:03

    Decisão interlocutória

  • 25/03/2025 08:30

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 23:10

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 24/03/2025 23:08

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 23/03/2025 00:34

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 18/03/2025 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 16/03/2025 14:06

    Recebidos os autos

  • 16/03/2025 14:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/03/2025 13:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/03/2025 10:20

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2025 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 12/03/2025 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2025 16:05

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 17/02/2025 19:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/02/2025 19:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2025 19:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2025 19:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2025 19:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2025 19:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2025 18:56

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/02/2025 22:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/02/2025 20:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/02/2025 20:41

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/02/2025 09:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/02/2025 09:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/02/2025 09:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/02/2025 09:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/02/2025 11:09

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2025 11:06

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2025 11:04

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2025 11:00

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2025 10:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/01/2025 11:15

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 11:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/07/2024 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 28/11/2023 11:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2023 14:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/11/2023 11:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2023 11:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2023 11:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2023 23:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2023 13:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/11/2023 13:28

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/11/2023 10:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/11/2023 08:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/11/2023 23:34

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 23:34

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/11/2023 11:48

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/11/2023 11:47

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 10/11/2023 11:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/11/2023 11:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/11/2023 11:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/11/2023 11:54

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2023 11:52

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2023 11:50

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2023 11:47

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2023 11:42

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/11/2023 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2023 11:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/11/2023 11:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/11/2023 02:42

    Recebidos os autos

  • 05/11/2023 02:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/10/2023 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 31/10/2023 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 12:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/08/2023 20:53

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2023 23:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/11/2022 16:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/07/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Vieram-me os autos conclusos após a apresentação de resposta à acusação (item 54.1).

    No caso dos autos, não há nenhuma causa que exclua a ilicitude do crime em tese praticado, considerando que não há provas do estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito.

    Também não há nos autos nenhuma causa excludente de culpabilidade, tais como erro de tipo (art. 21, “caput” do CP); coação moral irresistível (art. 22, primeira parte do CP); obediência hierárquica (art. 22, segunda parte do CP); inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardo (art. 26, “caput” do CP); inimputabilidade por menoridade penal (art. 27, “caput” do CP) ou inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28, §1º do CP).

    Não há como se admitir que o fato narrado evidentemente não constitua, em tese, crime.

    Observo, ademais, que não há nenhuma causa extintiva da punibilidade, elencadas no art. 107 do Código Penal: I - morte do agente; II - a anistia, a graça e o indulto; III - a retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - a prescrição, a decadência e a perempção; V - a renúncia do direito de queixa e o perdão aceito nos crimes de ação privada; VI - a retratação do agente, nos casos em que a lei admite; VII e VIII – (revogado pela lei nº. 11.106, de 28 de março de 2005); IX – pelo perdão judicial nos casos previsto em lei.

    Portanto, ausentes às causas previstas no art. 397, incisos I, II, III e IV do Código de Processo Penal, impõe-se o prosseguimento da ação penal.

    Isto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, e determino que seja pautada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se procederá à tomada de declarações do(a) ofendido(a) (se for o caso), à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o acusado, salvo se restar testemunha a ser inquirida por carta precatória. (art. 399, CPP) Requisite-se eventuais policiais militares arrolados, nos termos do art. 221, §2º, CPP.

    Requisite-se a apresentação do réu preso, se for o caso, na forma do art. 185, §7º, CPP.

    Expeça-se carta precatória, com prazo de 30 dias, para oitiva de eventuais testemunhas que residam em outra comarca.

    Em caso de expedição, intime-se as partes.

    Intimem-se o Ministério Público, o réu e seu defensor.

    Oportunamente, considerando cumprimento de diligências (item 70.1/4), dê-se vista ao Parquet para que, querendo, pleiteie o que entender de direito.

    Expedientes necessário, desde já, deferidos.

    Cumpra-se, na íntegra.

  • 04/07/2022 11:28

    Decisão interlocutória

  • 24/06/2022 10:11

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 22:57

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 22:57

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 11/06/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 31/05/2022 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 22/03/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 14:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2021 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 13:21

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/11/2021 10:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/10/2021 15:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/10/2021 21:05

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 26/10/2021 21:01

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 20:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/08/2021 20:58

    Decisão interlocutória

  • 11/08/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 15:10

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE DESAFORAMENTO

  • 11/08/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 11:29

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 21:03

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 21:03

    Juntada de INICIAL

  • 05/03/2021 22:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/02/2021 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 00:04

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO VAN DER LAARS

  • 03/11/2020 05:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/10/2020 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 11:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/07/2020 00:01

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO VAN DER LAARS

  • 18/06/2020 23:41

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/06/2020 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 00:26

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO NOGUEIRA

  • 17/03/2020 00:14

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/03/2020 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2019 11:06

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/11/2019 16:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2019 10:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/11/2019 10:43

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/11/2019 15:32

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 22/02/2019 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2019 14:06

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 01:49

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 01:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/12/2018 01:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/11/2018 06:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2018 11:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/10/2018 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 12:09

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 12:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2018 06:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/04/2018 05:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2018 09:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2018 13:45

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2018 13:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 14/03/2018 06:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2018 06:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2018 14:29

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2018 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 10:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/03/2018 10:16

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2018 03:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2018 03:17

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2018 03:17

    Recebidos os autos

  • 19/02/2018 13:42

    Recebidos os autos

  • 19/02/2018 13:42

    Juntada de PARECER

  • 15/02/2018 07:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2018 07:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2018 07:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/02/2018 07:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/02/2018 06:44

    Recebidos os autos

  • 15/02/2018 06:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/02/2018 06:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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