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TJBA - 0031536-07.2006.8.05.0001
Partes: JORGE FIGUEIREDO VASCONCELOS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: SIDARTA FERREIRA BASTOS e outros
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 26/11/2011
TJBA - 0019069-59.2007.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x ANTONIO JOSE BARRETO DA SILVA e outros
Advogado: ROQUE COSTA SANTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda
Ajuizamento: 21/02/2025
TJBA - 0019069-59.2007.8.05.0001
Partes: MARIA DO CARMO CERQUEIRA FREITAS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: IZABEL BATISTA URPIA e outros
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 06/02/2007