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TJMS - 0010832-65.2012.8.12.0001

Partes: PEDRO RAIMUNDO DE OLIVEIRA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: ROGERIO LUIZ POMPERMAIER e outros

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Ajuizamento: 16/03/2012

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TJMS - 2000219-03.2022.8.12.0000

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x FRIGORIFICO PERI LTDA e outros

Advogado: MARCIO SOCORRO POLLET e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Ajuizamento: 18/03/2022

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TJMS - 2000219-03.2022.8.12.0000

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x FRIGORIFICO PERI LTDA

Advogado: DIENE FIGUEIRAL LACERDA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 16/08/2024

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