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TJMS - 0010832-65.2012.8.12.0001
Partes: PEDRO RAIMUNDO DE OLIVEIRA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: ROGERIO LUIZ POMPERMAIER e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 16/03/2012
TJMS - 2000219-03.2022.8.12.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x FRIGORIFICO PERI LTDA e outros
Advogado: MARCIO SOCORRO POLLET e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 18/03/2022
TJMS - 2000219-03.2022.8.12.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x FRIGORIFICO PERI LTDA
Advogado: DIENE FIGUEIRAL LACERDA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 16/08/2024