21/01/2025 12:24

Baixa Definitiva
21/01/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 2000219-03.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Frigorífico Peri Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760B/SP) Advogado: Pollet Advogados Associados (OAB: 6205/SP) Interessada: Ivone Pieri Lopes Interessado: Ademir Lopes Interessado: Frizelo Frigorífico Ltda Interessado: José Carlos Lopes Interessado: Álvaro Ferrari Ciência às partes do retorno dos autos.
23/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 08:04

INCONSISTENTE
23/10/2024 08:03

Baixa Definitiva
23/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:31

Recebidos os autos
05/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 2000219-03.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Frigorífico Peri Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760B/SP) Advogado: Pollet Advogados Associados (OAB: 6205/SP) Interessada: Ivone Pieri Lopes Interessado: Ademir Lopes Interessado: Frizelo Frigorífico Ltda Interessado: Jose Carlos Lopes Interessado: Álvaro Ferrari Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 64-75 do sequencial n. 50002).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
27/06/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:30

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2024.
26/06/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 15:10

Recurso Especial não admitido
26/06/2024 11:30

Conclusos para admissibilidade recursal
25/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 2000219-03.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Frigorífico Peri Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760B/SP) Advogado: Pollet Advogados Associados (OAB: 6205/SP) Interessada: Ivone Pieri Lopes Interessado: Ademir Lopes Interessado: Frizelo Frigorífico Ltda Interessado: Jose Carlos Lopes Interessado: Álvaro Ferrari Ao recorrido para apresentar resposta
10/06/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 2000219-03.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Recorrido: Frigorífico Peri Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760B/SP) Advogado: Pollet Advogados Associados (OAB: 6205/SP) Interessada: Ivone Pieri Lopes Interessado: Ademir Lopes Interessado: Frizelo Frigorífico Ltda Interessado: Jose Carlos Lopes Interessado: Álvaro Ferrari POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Estado de Mato Grosso do Sul
10/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000219-03.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Frigorifico Peri Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760B/SP) Advogado: Pollet Advogados Associados (OAB: 6205/SP) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Frigorífico Peri Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760B/SP) Advogado: Pollet Advogados Associados (OAB: 6205/SP) Interessada: Ivone Pieri Lopes Interessado: Ademir Lopes Interessado: Frizelo Frigorífico Ltda Interessado: Jose Carlos Lopes Interessado: Álvaro Ferrari EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO IMPROVIDO - VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NA ORIGEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO ILÍQUIDA. - Sendo ilíquida a sentença, é caso de postergar-se a fixação dos honorários advocatícios para a liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, cabendo ainda ao juiz da liquidação levar em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal pelos procuradores das partes (§ 11 do mesmo artigo).- Ausência de omissão ou contradição nas razões do Estado.

Embargos do exequente provido.

Embargos do Estado Improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos do Estado de Mato Grosso do Sul e acolheram os do Frigorífico Peri Ltda, nos termos do voto do Relator..
08/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000219-03.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Embargante: Frigorifico Peri Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760B/SP) Advogado: Pollet Advogados Associados (OAB: 6205/SP) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Frigorífico Peri Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760B/SP) Advogado: Pollet Advogados Associados (OAB: 6205/SP) Interessada: Ivone Pieri Lopes Interessado: Ademir Lopes Interessado: Frizelo Frigorífico Ltda Interessado: Jose Carlos Lopes Interessado: Álvaro Ferrari Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000219-03.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Frigorifico Peri Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760B/SP) Advogado: Pollet Advogados Associados (OAB: 6205/SP) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Frigorífico Peri Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760B/SP) Advogado: Pollet Advogados Associados (OAB: 6205/SP) Interessada: Ivone Pieri Lopes Interessado: Ademir Lopes Interessado: Frizelo Frigorífico Ltda Interessado: Jose Carlos Lopes Interessado: Álvaro Ferrari Intime-se o Frigorífico embargado para, no prazo de cinco dias, apresentar resposta aos embargos de declaração (art. 1.023, § 2º, CPC). Às providências necessárias.
25/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000219-03.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Frigorifico Peri Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760B/SP) Advogado: Pollet Advogados Associados (OAB: 6205/SP) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Frigorífico Peri Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760B/SP) Advogado: Pollet Advogados Associados (OAB: 6205/SP) Interessada: Ivone Pieri Lopes Interessado: Ademir Lopes Interessado: Frizelo Frigorífico Ltda Interessado: Jose Carlos Lopes Interessado: Álvaro Ferrari Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, apresentar resposta aos embargos de declaração (art. 1.023, § 2º, CPC). Às providências necessárias.
19/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000219-03.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Frigorifico Peri Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760B/SP) Advogado: Pollet Advogados Associados (OAB: 6205/SP) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Frigorífico Peri Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760B/SP) Advogado: Pollet Advogados Associados (OAB: 6205/SP) Interessada: Ivone Pieri Lopes Interessado: Ademir Lopes Interessado: Frizelo Frigorífico Ltda Interessado: Jose Carlos Lopes Interessado: Álvaro Ferrari Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000219-03.2022.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Agravada: Frigorifico Peri Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760B/SP) Advogado: Pollet Advogados Associados (OAB: 6205/SP) Interessada: Ivone Pieri Lopes Interessado: Ademir Lopes Interessado: Frizelo Frigorífico Ltda Interessado: Jose Carlos Lopes Interessado: Álvaro Ferrari EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO EM DISCUSSÃO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, DOLO, SIMULAÇÃO PELO CONTRIBUINTE - PRAZO DECADENCIAL DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, CUJO TERMO INICIAL SE DEU COM O FATO GERADOR - REGRA CONTIDO NO ART. 150, §4º DO CTN c/c ART.173, I, CTN - DECISÃO MANTIDA - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO DO ESTADO IMPROVIDO. -A decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. - In casu, é possível constatar nos autos que os lançamentos referentes aos períodos de março/2005, maio, junho, julho e agosto/2005 não foram homologados dentro do prazo de 05 anos, pois há provas nos autos que referido lançamento feito pela Fazenda Estadual, ocorreu tão somente em 22/10/2010, caracterizando assim a decadência.

Agravo do Estado improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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