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TJBA - 8013031-69.2019.8.05.0001

Partes: ANTONIO SERGIO FERREIRA DE SOUZA e outros x ESTADO DA BAHIA

Advogado: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Ajuizamento: 28/05/2019

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TJBA - 8013031-69.2019.8.05.0001

Partes: LUCIA MARIA DO AMARAL PERGENTINO e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador

Ajuizamento: 18/03/2020

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TJBA - 8013010-93.2019.8.05.0001

Partes: ANTONIO SERGIO FERREIRA DE SOUZA e outros x ESTADO DA BAHIA

Advogado: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Ajuizamento: 28/05/2019

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TJBA - 8013010-93.2019.8.05.0001

Partes: MERCIA FERREIRA DE ALMEIDA e outros x BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros

Advogado: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador

Ajuizamento: 12/05/2020

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TJBA - 8107603-12.2022.8.05.0001

Partes: MERCIA FERREIRA DE ALMEIDA x ESTADO DA BAHIA

Advogado: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 22/07/2022

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