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TJTO - 0011019-55.2023.8.27.2722
Partes: JOSE MARIA GONCALVES DE FREITAS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - Juizo Unico - Natividade
Ajuizamento: 16/05/2025
TJTO - 0000181-38.2023.8.27.2727
Partes: JOSE MARIA GONCALVES DE FREITAS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: RAFAEL FREITAS COSTA COELHO e outros
1ª instância - Juizo Unico - Natividade
Ajuizamento: 21/02/2023
TJTO - 0000181-38.2023.8.27.2727
Partes: JOSE MARIA GONCALVES DE FREITAS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: INDIANO SOARES E SOUZA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 14/03/2025
TJTO - 0000181-38.2023.8.27.2727
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x JOSE MARIA GONCALVES DE FREITAS
Advogado: INDIANO SOARES E SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Ajuizamento: 01/05/2025