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TJAL - 0000516-92.2007.8.02.0050
Partes: FRANCISCO RUFINO DE FREITAS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogado: EDSON DE CARVALHO NETO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Messod Azulay Neto
Ajuizamento: 04/04/2025
TJAL - 0000516-92.2007.8.02.0050
Partes: FRANCISCO RUFINO DE FREITAS x MINISTERIO PUBLICO
Advogado: VICTOR CAVALCANTE DE VASCONCELOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Ajuizamento: 18/02/2025
TJAL - 0000516-92.2007.8.02.0050
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS e outros x FRANCISCO RUFINO DE FREITAS
Advogado: VICTOR CAVALCANTE DE VASCONCELOS e outros
1ª instância - 1ª Vara de Porto Calvo
Ajuizamento: 23/08/2007