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TJCE - 3025118-76.2023.8.06.0001
Partes: ANIMALE COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/07/2023
TJCE - 0564584-77.2000.8.06.0001
Partes: JOAO BATISTA FONTELES e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/08/2024
TJCE - 0564584-77.2000.8.06.0001
Partes: JOAO BATISTA FONTELES e outros x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/09/2001
TJCE - 3030500-16.2024.8.06.0001
Partes: CE SHOPPING S/A e outros x JVB DISTRIBUICAO LTDA e outros
Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO
1ª instância - 20ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/10/2024