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TJTO - 5012648-75.2011.8.27.2729
Partes: MINISTERIO PUBLICO x ALEANDRO LACERDA GONCALVES e outros
Advogado: MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Ajuizamento: 15/02/2022
TJTO - 0003633-06.2024.8.27.2700
Partes: JERONIMO FERREIRA DE MENEZES FILHO e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: RODRIGO DE CARVALHO AYRES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 07/05/2024
TJTO - 5011654-47.2011.8.27.2729
Partes: MINISTERIO PUBLICO x FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA e outros
Advogado: JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Ajuizamento: 08/02/2021
TJTO - 5011654-47.2011.8.27.2729
Partes: MINISTERIO PUBLICO x ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE e outros
Advogado: JORGE AUGUSTO MAGALHAES ROCHA e outros
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 12/07/2018