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TJTO - 5012648-75.2011.8.27.2729

Partes: MINISTERIO PUBLICO x ALEANDRO LACERDA GONCALVES e outros

Advogado: MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

Ajuizamento: 15/02/2022

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TJTO - 0003633-06.2024.8.27.2700

Partes: JERONIMO FERREIRA DE MENEZES FILHO e outros x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: RODRIGO DE CARVALHO AYRES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Ajuizamento: 07/05/2024

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TJTO - 5011654-47.2011.8.27.2729

Partes: MINISTERIO PUBLICO x FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA e outros

Advogado: JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

Ajuizamento: 08/02/2021

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TJTO - 5011654-47.2011.8.27.2729

Partes: MINISTERIO PUBLICO x ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE e outros

Advogado: JORGE AUGUSTO MAGALHAES ROCHA e outros

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas

Ajuizamento: 12/07/2018

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