TJTO - 5011654-47.2011.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE

CPF *40.***.*79-00

Polo Passivo

Partes

ALEANDRO LACERDA GONCALVES

CPF *86.***.*57-04

HERCULES RIBEIRO MARTINS

CPF *83.***.*23-53

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE

CPF *21.***.*20-91

FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

CPF *55.***.*72-04

DUCENEIA BORGES DE OLIVEIRA

CPF *40.***.*56-00

Advogados

JOSANILTON GUALBERTO SILVA

OAB: 006665/TO

CPF *13.***.*82-34

EDER MENDONCA DE ABREU

CPF *35.***.*19-20

JORGE AUGUSTO MAGALHAES ROCHA

CELIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA

CPF *90.***.*73-00

ARISTOTELES MELO BRAGA

OAB: 02101/TO

CPF *71.***.*93-15

RODRIGO DE CARVALHO AYRES

OAB: 004783/TO

CPF *12.***.*02-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 02:03

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 5011654-47.2011.8.27.2729/TO (Pauta: 130) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA APELADO: FLAVIO HENRIQUE KERTSZ DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) APELADO: ALEANDRO LACERDA GONÇALVES (RÉU) ADVOGADO(A): JOSANILTON GUALBERTO SILVA (OAB TO006665) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO AYRES (OAB TO004783) APELADO: DUCENEIA BORGES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) APELADO: HÉRCULES RIBEIRO MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): ARISTÓTELES MELO BRAGA (OAB TO02101B) APELADO: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE (RÉU) ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: MUNICIPIO DE PALMAS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 31/07/2025 17:15

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 31/07/2025 16:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 31/07/2025 16:33

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 130

  • 29/07/2025 19:18

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 29/07/2025 19:18

    Juntada - Documento - Relatório

  • 11/06/2025 16:51

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 11/06/2025 09:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 22/04/2025 13:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 15/04/2025 18:21

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 15/04/2025 18:21

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 07/03/2025 14:41

    Processo Reativado - Novo Julgamento

  • 07/03/2025 14:41

    Recebidos os autos - TOPAL2FAZ -> TJTO

  • 28/06/2022 16:54

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ

  • 28/06/2022 16:51

    Trânsito em Julgado

  • 27/06/2022 10:08

    Remessa Interna - SGB04 -> CCI01

  • 27/06/2022 10:08

    Despacho - Mero Expediente

  • 24/05/2022 14:52

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 23/05/2022 08:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 126 e 125

  • 17/05/2022 17:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022

  • 09/05/2022 20:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

  • 06/05/2022 15:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

  • 29/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126 e 128

  • 25/04/2022 17:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

  • 25/04/2022 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 20/04/2022 12:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

  • 20/04/2022 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 19/04/2022 18:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

  • 19/04/2022 18:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 19/04/2022 15:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

  • 19/04/2022 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 19/04/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 11:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 18/04/2022 20:36

    Remessa Interna - SGB04 -> CCI01

  • 18/04/2022 20:36

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso

  • 14/02/2022 16:26

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 14/02/2022 16:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

  • 13/02/2022 22:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

  • 12/02/2022 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 10/02/2022 12:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

  • 04/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 103, 106 e 107

  • 04/02/2022 18:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

  • 04/02/2022 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 04/02/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 27/01/2022 18:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

  • 27/01/2022 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 25/01/2022 17:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

  • 25/01/2022 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 25/01/2022 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2022 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2022 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2022 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2022 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2022 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2022 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2022 17:16

    Remessa Interna - SGB04 -> CCI01

  • 21/01/2022 17:16

    Despacho - Mero Expediente

  • 21/01/2022 16:40

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 21/01/2022 16:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

  • 25/12/2021 19:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

  • 25/12/2021 17:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2022

  • 12/12/2021 11:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

  • 10/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

  • 07/12/2021 14:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

  • 07/12/2021 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 03/12/2021 16:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

  • 03/12/2021 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 30/11/2021 20:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

  • 30/11/2021 20:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 30/11/2021 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2021 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2021 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2021 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2021 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2021 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2021 15:08

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 25/11/2021 15:08

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 22/11/2021 13:40

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 12/11/2021 13:27

    Juntada - Documento - Voto

  • 12/11/2021 13:22

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 29/10/2021 15:07

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 28/10/2021 13:52

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/10/2021 15:46

    Juntada - Documento - Certidão

  • 04/10/2021 13:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 04/10/2021 13:23

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 451

  • 01/10/2021 14:49

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 01/10/2021 14:49

    Juntada - Documento - Relatório

  • 13/02/2021 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 08/02/2021 16:10

    Encaminhamento Processual - SGB10 -> SGB04

  • 05/02/2021 08:51

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> DISTR

  • 05/02/2021 08:51

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 02/02/2021 16:03

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB10

  • 01/02/2021 15:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 44

  • 01/02/2021 09:29

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

  • 01/02/2021 09:29

    Despacho - Mero Expediente

  • 29/01/2021 13:28

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB10

  • 29/01/2021 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 28/01/2021 21:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 28/01/2021 21:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 13/01/2021 15:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29 e 45

  • 31/12/2020 11:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 43

  • 25/12/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 41, 43, 44 e 45

  • 25/12/2020 10:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2021 até 20/01/2021

  • 20/12/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 27, 28 e 29

  • 16/12/2020 18:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

  • 16/12/2020 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 16/12/2020 14:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 16/12/2020 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 16/12/2020 10:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

  • 16/12/2020 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 15/12/2020 15:41

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/12/2020 15:41

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/12/2020 15:41

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/12/2020 15:41

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/12/2020 15:41

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/12/2020 15:41

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/12/2020 15:41

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/12/2020 15:41

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/12/2020 15:41

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/12/2020 16:13

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

  • 14/12/2020 16:12

    Despacho - Mero Expediente

  • 11/12/2020 19:20

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB10

  • 11/12/2020 17:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 11/12/2020 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 10/12/2020 16:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 10/12/2020 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 10/12/2020 14:52

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/12/2020 14:52

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/12/2020 14:52

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/12/2020 14:52

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/12/2020 14:52

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/12/2020 14:51

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/12/2020 14:51

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/12/2020 14:51

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/12/2020 14:51

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/12/2020 11:02

    Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01

  • 04/12/2020 19:11

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 04/12/2020 13:50

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 21/11/2020 10:01

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 20/11/2020 16:29

    Remessa Interna para desembargador que pediu vista - CCI01 -> SGB08

  • 20/11/2020 14:04

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 18/11/2020 18:11

    Remessa Interna para desembargador que pediu vista - SGB10 -> SGB08

  • 18/11/2020 18:10

    Juntada - Documento - Voto

  • 03/11/2020 14:48

    Juntada - Documento - Certidão

  • 27/10/2020 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/10/2020 12:23

    Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/11/2020 14:00</b><br>Sequencial: 479

  • 22/10/2020 17:47

    Remessa Interna - SGB10 -> CCI01

  • 22/10/2020 17:47

    Juntada - Documento - Relatório

  • 20/07/2020 12:41

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB10

  • 20/07/2020 10:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 07/06/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 28/05/2020 15:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 28/05/2020 15:16

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB10 -> CCI01

  • 28/05/2020 15:16

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 28/05/2020 13:37

    Distribuído por prevenção - Número: 00080791920158270000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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