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Ativo

TJTO - 5000453-94.2002.8.27.2722

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x BRUNO INDUSTRIAS DE CERAMICA E METALURGICA LTDA e outros

Advogado: MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Ajuizamento: 12/12/2024

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Ativo

TJTO - 5000453-94.2002.8.27.2722

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x JOAQUIM MACHADO FILHO e outros

Advogado: GABRIELLA DE OLIVEIRA SANTIAGO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 28/01/2025

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