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TJMA - 0843124-85.2016.8.10.0001
Partes: LUIZINHA MOTA SANTOS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: MARILIA FERREIRA NOGUEIRA DO LAGO e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 20/07/2016
TJMA - 0808316-81.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x LINA MARIA DOS SANTOS CONCEICAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 14/05/2021
TJMA - 0808316-81.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x LUIZINHA MOTA SANTOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 27/02/2023
TJMA - 0802397-54.2018.8.10.0053
Partes: JOVECICE ALVES DE SOUZA x ROBSON HENRIQUE DE ARAUJO
Advogado: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco
Ajuizamento: 29/11/2018