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TJAM - 0057842-13.2019.8.03.0001
Partes: ANA LIS PIMENTEL BRILHANTE e outros x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: CICERO BORGES BORDALO JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 26/12/2019
TJAM - 6019438-72.2025.8.03.0001
Partes: LUCICARMI PINHEIRO ALVES x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 07/04/2025
TJAM - 6031912-75.2025.8.03.0001
Partes: LUCICARMI PINHEIRO ALVES x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: EMMANNUELLE AGUIAR DE OLIVEIRA
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 27/05/2025