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TJCE - 0262596-93.2020.8.06.0001
Partes: MARCO ANTONIO PEREIRA XAVIER x ESTADO DO CEARA
Advogado: MARCELO RODRIGUES DA SILVA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 23/04/2025
TJCE - 0262596-93.2020.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x MARCO ANTONIO PEREIRA XAVIER
Advogado: PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 22/04/2024
TJCE - 0262596-93.2020.8.06.0001
Partes: MARCO ANTONIO PEREIRA XAVIER x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: GALDINO GABRIEL RODRIGUES
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/11/2020