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TJAC - 0703051-05.2022.8.01.0001
Partes: ERIKA F. R. C. SILVA - ME x CHEFE DA GERENCIA DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DO ACRE e outros
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 25/03/2022
TJAC - 0703051-05.2022.8.01.0001
Partes: ERIKA F. R. C. SILVA - ME x CHEFE DA GERENCIA DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DO ACRE e outros
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Olivia Maria Alves Ribeiro
Ajuizamento: 26/09/2023
TJTO - 0013791-38.2021.8.27.2729
Partes: ESSENCIAL FARMA LTDA x DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DE TOCANTINS - MUNICIPIO DE PALMAS - PALMAS
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 26/04/2021
TJTO - 0014287-67.2021.8.27.2729
Partes: NATURALLES MANIPULACOES LTDA x DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DE TOCANTINS - MUNICIPIO DE PALMAS - PALMAS e outros
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA e outros
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 28/04/2021
TJMS - 0820866-85.2020.8.12.0001
Partes: FARMA TRES MANIPULACAO LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 10/05/2023
TJMS - 0801240-38.2024.8.12.0002
Partes: FARIA & FARIA LTDA x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EM SAUDE DE DOURADOS-MS
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Ajuizamento: 14/02/2024
TJMS - 0808200-10.2024.8.12.0002
Partes: GALGANI COSMETICOS LTDA x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EM SAUDE DO MUNICIPIO DE DOURADOS
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Ajuizamento: 02/08/2024
TJMS - 0808200-10.2024.8.12.0002
Partes: GALGANI COSMETICOS LTDA x MUNICIPIO DE DOURADOS
Advogado: WILLIAN CESAR DE ANDRADE CORREA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Ajuizamento: 04/04/2025
TJCE - 0224770-62.2022.8.06.0001
Partes: FARMAFORMULA LTDA - EPP x CHEFE DO SETOR DE VIGILANCIA EM SAUDE DE FORTALEZA e outros
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 10/10/2023
TJMT - 1033586-70.2021.8.11.0041
Partes: MONIZ FIGUEIRA & CIA LTDA - EPP x INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO e outros
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA
1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 27/09/2021