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TJMA - 0017139-70.2004.8.10.0001
Partes: MANOEL SANTANA NETO DE ABREU e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior
Ajuizamento: 28/09/2023
TJMA - 0017139-70.2004.8.10.0001
Partes: INALDO ARAUJO BELEM JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO F---- e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 24/09/2004
TJMA - 0037230-06.2012.8.10.0001
Partes: LUIS OTAVIO LIMA DE ALMEIDA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARV---- e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 13/09/2012
TJMA - 0037230-06.2012.8.10.0001
Partes: LUIS OTAVIO LIMA DE ALMEIDA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos
Ajuizamento: 04/05/2023