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TJMA - 0814043-86.2019.8.10.0001

Partes: MARIA ISABEL ALMEIDA BAETA e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 01/04/2019

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TJMA - 0820791-08.2017.8.10.0001

Partes: NEIL HENRIQUE LEMOS COSTA x API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros

Advogado: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Sao Luis

Ajuizamento: 19/06/2017

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TJMA - 0820791-08.2017.8.10.0001

Partes: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros x NEIL HENRIQUE LEMOS COSTA

Advogado: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Jose Vieira Filho

Ajuizamento: 13/08/2024

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TJMA - 0814043-86.2019.8.10.0001

Partes: ESTADO DO MARANHAO x NEIL HENRIQUE LEMOS COSTA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Ajuizamento: 25/07/2023

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TJMA - 0814043-86.2019.8.10.0001

Partes: NEIL HENRIQUE LEMOS COSTA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 23/08/2019

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