Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE e outros x SEBASTIAO GIVALDO RONDOURA e outros

Advogado: VIVIANI MORO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Partes: SEBASTIAO GIVALDO RONDOURA x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS e outros

Advogado: MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES e outros

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos