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TJBA - 0000507-55.2012.8.05.0250
Partes: ANDRE LUIS SENA SANTOS e outros x DIRETOR EXECUTIVO DA AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA TRANSPORTES E COMUNICACOES e outros
Advogado: RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Simoes Filho
Ajuizamento: 09/02/2012
TJBA - 0000507-55.2012.8.05.0250
Partes: UBIRAJARA SOUZA SANTOS e outros x CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. e outros
Advogado: AYALA SAMPAIO SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda
Ajuizamento: 23/05/2024
TJBA - 0300540-69.2012.8.05.0250
Partes: CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. e outros x ANDRE LUIZ SENA SANTOS e outros
Advogado: AYALA SAMPAIO SANTOS
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Simoes Filho
Ajuizamento: 05/07/2012