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TJTO - 0014055-85.2025.8.27.2706
Partes: PEDRO DE ALCANTARA TAVARES DE MORAIS ABREU x ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: ANDERSON MENDES DE SOUZA e outros
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Ajuizamento: 04/07/2025
TJTO - 0022428-76.2023.8.27.2706
Partes: PEDRO DE ALCANTARA TAVARES DE MORAIS ABREU x ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: INDIANO SOARES E SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Ajuizamento: 23/06/2025
TJTO - 0022428-76.2023.8.27.2706
Partes: MARCOS ANTONIO RODRIGUES MAIA e outros x ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: INDIANO SOARES E SOUZA e outros
1ª instância - 4º Nucleo de Justica 4.0, Apoio Fazenda Publica
Ajuizamento: 20/01/2025