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TJBA - 8000741-45.2020.8.05.0079
Partes: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS x JOAO RICARDO BARROSO HASCHE e outros
Advogado: INGRID BARBARA TONELO
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Eunapolis
Ajuizamento: 20/03/2020
TJBA - 8008588-52.2022.8.05.0201
Partes: MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA x MARCOS FRANCISCO TEIXEIRA
Advogado: AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
Ajuizamento: 21/07/2025
TJBA - 8008588-52.2022.8.05.0201
Partes: MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA x MARCOS FRANCISCO TEIXEIRA
Advogado: AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 29/12/2022
TJBA - 8004628-20.2024.8.05.0201
Partes: JULIA FARIA THEES RIBEIRO x MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA
Advogado: JULIA DE PAULA VIEIRA e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 04/07/2024