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TJMA - 0805834-88.2018.8.10.0058
Partes: JORGE LUIS SA DE ATAIDE e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA
1ª instância - 1ª Vara Civel de Sao Jose de Ribamar
Ajuizamento: 29/12/2018
TJMA - 0806142-70.2019.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x JORGE LUIS SA DE ATAIDE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 23/07/2019
TJMA - 0806142-70.2019.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x JORGE LUIS SA DE ATAIDE
Advogado: JOSE AGNELO RODRIGUES DE ARAUJO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 23/03/2022