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Ativo

TJMA - 0803239-28.2020.8.10.0000

Partes: SANDRO MARCIO BARBOSA COQUEIRO e outros x SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP - SR. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 26/03/2020

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Ativo

TJMA - 0803239-28.2020.8.10.0000

Partes: SANDRO MARCIO BARBOSA COQUEIRO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 25/11/2022

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