Partes: JUCINEIDE DE SOUZA LIMA x ESTADO DO PARA

Advogado: ROSANA MARIA GOMES COZZI e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA e outros x FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA MELO FILHO

Advogado: VANDERSON QUARESMA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes: DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: MARCIO CARNEIRO SPERLING e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df

Partes: DISTRITO FEDERAL e outros x GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: GABRIELA CABRAL PIRES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Partes: GLAGIO DO BRASIL LTDA x MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO e outros

Advogado: VIVIAN MARIA OLIVEIRA DA FROTA e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df

Partes: SAULO GONZALEZ BOUCINHAS e outros x ANTONIO BERTINO NOGUEIRA FILHO

Advogado: SAULO GONZALEZ BOUCINHAS e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Luis

Partes: ANTONIO BERTINO NOGUEIRA FILHO x SERVPRAT SERVICOS DE PRATICAGEM DA BAIA DE SAO MARCOS LTDA

Advogado: EGIDIA DA GAMA FONSECA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Luis Felipe Salomao

Partes: SERVPRAT SERVICOS DE PRATICAGEM DA BAIA DE SAO MARCOS LTDA x ANTONIO BERTINO NOGUEIRA FILHO

Advogado: EGIDIA DA GAMA FONSECA e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Luis

Partes: ANTONIO BERTINO NOGUEIRA FILHO x SERVPRAT SERVICOS DE PRATICAGEM DA BAIA DE SAO MARCOS LTDA

Advogado: EGIDIA DA GAMA FONSECA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcelo Carvalho Silva