10/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARANA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE SANTA CATARINA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARANA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de AMAZONAS GOVERNO DO ESTADO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO ACRE em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE SANTA CATARINA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 09:09

Juntada de Petição de registro
28/05/2025 08:19

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 20:26

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RORAIMA em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARANA em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:36

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RORAIMA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARANA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:40

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE SERGIPE em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARANA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de AMAZONAS GOVERNO DO ESTADO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ACRE em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DE SANTA CATARINA em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 02:26

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:03

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:23

Juntada de Petição de certidão
10/04/2025 17:13

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 20:19

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2025 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:09

Juntada de Certidão
11/03/2025 20:24

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:22

Recebidos os autos
21/02/2025 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/01/2025 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/01/2025 17:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE SERGIPE em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de AMAZONAS GOVERNO DO ESTADO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO ACRE em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 10:17

Juntada de Petição de impugnação
25/11/2024 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE SANTA CATARINA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DE SANTA CATARINA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 22:28

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DE SERGIPE em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de AMAZONAS GOVERNO DO ESTADO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DO ACRE em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 20:14

Juntada de Petição de impugnação
05/11/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 15:17

Juntada de Petição de impugnação
30/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:49

Recebidos os autos
28/10/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:46

Juntada de Petição de apelação
18/10/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/10/2024 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:17

Recebidos os autos
03/10/2024 18:17

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/06/2024 14:55

Recebidos os autos
06/06/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/05/2024 17:40

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:24

Juntada de Petição de especificação de provas
11/05/2024 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:41

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:41

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:41

Decorrido prazo de AMAZONAS GOVERNO DO ESTADO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO ACRE em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:29

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 20:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/05/2024 19:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/05/2024 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DE SANTA CATARINA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 12:24

Juntada de Petição de especificação de provas
11/04/2024 11:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 22:37

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:37

Publicado Despacho em 25/03/2024.
22/03/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:56

Recebidos os autos
20/03/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/03/2024 08:24

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/03/2024 23:59.
24/02/2024 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/02/2024 13:52

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
30/01/2024 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:26

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0704186-04.2020.8.07.0018 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.

REU: DISTRITO FEDERAL, ESTADO DO ACRE, ESTADO DE ALAGOAS, GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA, AMAZONAS GOVERNO DO ESTADO, ESTADO DA BAHIA, ESTADO DO CEARA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DE GOIAS, ESTADO DO MARANHAO, MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DO PARA, ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DO PARANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RORAIMA, ESTADO DE SANTA CATARINA, ESTADO DE SERGIPE, ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO I – Trata-se de ação ajuizada por DRÄGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, em face de DISTRITO FEDERAL e demais estados brasileiros.

Na decisão ID. 66285363 foi deferida a consignação por meio de depósito em Juízo dos valores indicados na inicial.

Por meio da petição ID. 67271520 o autor juntou boletos e comprovantes de pagamento dos depósitos.

Por meio da petição ID. 68150048 o autor informou a interposição do agravo de instrumento n. 0724764-42.2020.8.07.0000, distribuído à e. 1ª Turma Cível do TJDFT, Desa.

Rela.

Diva Lucy, sendo indeferida a tutela recursal (ofício ID. 70168697).

Posteriormente, o autor desistiu do recurso (ofício ID. 122859528).

Por meio da petição ID. 68639019 o autor juntou as notas fiscais, de faturamento e remessa, relacionadas à demanda.

Por meio da Petição ID. 69823787 o autor informou que o ESTADO DO PIAUÍ reteve as mercadorias por falta de recolhimento do DIFAL, motivo pelo qual efetuou a respectiva operação, noticiando que buscará a repetição de indébito para reaver o valor.

II – Os seguintes requeridos apresentaram contestação: DISTRITO FEDERAL (petição ID. 70667905); ESTADO DO ACRE (petição ID. 100216187); ESTADO DO AMAPÁ (petição ID. 121049172); ESTADO DO AMAZONAS (petição ID. 100325096); ESTADO DA BAHIA (petição ID. 72740632); ESTADO DO CEARÁ (petição ID. 100405897); ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (petição ID. 74027064); ESTADO DE GOIÁS (petição ID. 71990010); ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (petição ID. 73841399); ESTADO DE MINAS GERAIS (petição ID. 73319359); ESTADO DO PARÁ (petição ID. 71157212); ESTADO DO PARANÁ (petição ID. 97574858); ESTADO DO PIAUÍ (petição ID. 114756901); ESTADO DO RIO DE JANEIRO (petição ID. 108095776); ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (petição ID. 167042935); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (petição ID. 71631508); ESTADO DE RONDÔNIA, (petição ID. 118326818); ESTADO DE RORAIMA, (petição ID. 100739639); ESTADO DE SANTA CATARINA (petição ID. 115561256); ESTADO DO TOCANTINS (petição ID. 98798720); III – Os seguintes requeridos foram citados, mas não apresentaram contestação: ESTADO DE ALAGOAS (certidão ID. 99091432); ESTADO DO MARANHÃO (certidão ID. 102362773); ESTADO DO MATO GROSSO (certidão ID. 99750954); ESTADO DE PERNAMBUCO (certidão ID. 114606421); ESTADO DE SERGIPE (certidão ID. 99091419) IV – Por meio da petição ID. 170959686, o autor apresentou réplica.

V – Quanto ao ESTADO DA PARAÍBA, em que pese tenha a certidão ID. 168188085 informado a citação de todos os requeridos, verifica-se que, tanto o Malote Digital ID. 99973417, nela mencionado, quanto o Aviso de Recebimento ID. 99973417, expedidos para a sua citação, retornaram sem cumprimento, de modo que não se pode considerá-lo citado.

VI – Assim, chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência.

Intime-se o autor para em DEZ DIAS promover a regular citação do ESTADO DA PARAÍBA.

BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024.

Juiz de Direito SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
12/01/2024 18:06

Recebidos os autos
12/01/2024 18:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/09/2023 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/09/2023 15:12

Recebidos os autos
15/09/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/09/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:34

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704186-04.2020.8.07.0018 Ação: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Requerente: DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.

Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Considerando o despacho de ID 154029420, certifico que: I - Todos os réus foram devidamente citados, sendo que decorreu o prazo para apresentar contestação para os seguintes requeridos: Estado de Alagoas (ID 99091443 - AR - Aviso de recebimento); Estado do Maranhão (ID 102362773 - Entregue (Ecarta); Estado do Mato Grosso (ID 99750966 - AR - Aviso de recebimento ); Estado da Paraíba (ID 99973417 - AR - Aviso de recebimento); Estado de Pernambuco (ID 114606421 - Entregue (Ecarta) e; Estado de Sergipe (ID 99091428 - AR - Aviso de recebimento).

II - Os seguintes réus apresentaram contestação: Distrito Federal – Contestação ID 70667905; Estado do Acre - Contestação ID 100216187; Estado do Amapá – Contestação ID 121049172; Estado do Amazonas - Contestação ID 100325096; Estado da Bahia – Contestação 72740632; Estado do Ceará – Contestação 100405897; Estado do Espírito Santo – Contestação 74027064; Estado de Goiás - Contestação ID 71990010; Estado do Maro Grosso do Sul – Contestação ID 73841399; Estado de Minas Gerais – Contestação ID 73319359; Estado do Pará – Contestação ID 71157212; Estado do Paraná – Contestação ID 97574858; Estado do Piauí – Contestação ID 114756908; Estado do Rio de Janeiro – Contestação ID 108095776; Estado do Rio Grande do Norte – Contestação ID 167042935; Estado do Rio Grande do Sul – Contestação ID 71631508; Estado de Rondônia - Contestação ID 118326819; Estado de Roraima – Contestação ID 100739639; Estado de Santa Catarina – Contestação ID 115561256 e; Estado do Tocantins – Contestação ID 98798720.

De ordem, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023 18:05:08.

JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA Servidor Geral
10/08/2023 08:19

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:05

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 16:26

Recebidos os autos
29/03/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/03/2023 01:10

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 04:42

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 22:34

Expedição de Certidão.
16/02/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 07:34

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
15/02/2023 18:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/01/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 19:53

Recebidos os autos
18/01/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/12/2022 06:59

Juntada de Certidão
27/04/2022 22:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/04/2022 13:28

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 18:21

Recebidos os autos
16/03/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 23:20

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 16:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2022 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/03/2022 09:18

Juntada de Certidão
04/03/2022 15:18

Recebidos os autos
04/03/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 00:39

Decorrido prazo de DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. em 22/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/02/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 22:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2022 01:08

Publicado Certidão em 15/02/2022.
14/02/2022 14:37

Juntada de Petição de contestação
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 14:27

Juntada de Certidão
10/02/2022 08:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2022 09:47

Juntada de Petição de contestação
06/02/2022 19:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/02/2022 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/02/2022 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/01/2022 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2022 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2022 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2022 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2022 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2022 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 17:47

Expedição de Certidão.
18/01/2022 17:47

Juntada de Certidão
09/11/2021 17:57

Juntada de Petição de contestação
04/09/2021 22:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2021 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARANA em 01/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE SERGIPE em 24/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO ACRE em 24/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RORAIMA em 24/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 24/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 10:26

Juntada de Petição de contestação
16/08/2021 15:54

Juntada de Petição de contestação
15/08/2021 07:58

Juntada de Petição de contestação
13/08/2021 13:45

Juntada de Petição de contestação
13/08/2021 02:39

Decorrido prazo de DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. em 12/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 18:53

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/08/2021 10:38

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
09/08/2021 10:35

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/08/2021 02:33

Publicado Certidão em 04/08/2021.
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 10:50

Juntada de Petição de certidão
02/08/2021 10:45

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
02/08/2021 10:41

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
02/08/2021 10:38

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
02/08/2021 10:35

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
28/07/2021 20:25

Juntada de Petição de contestação
15/07/2021 10:46

Juntada de Petição de contestação
05/07/2021 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2021 08:01

Recebidos os autos
02/07/2021 08:01

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
01/07/2021 16:43

Juntada de Certidão
06/10/2020 20:59

Juntada de Petição de contestação
05/10/2020 13:05

Juntada de Petição de contestação
28/09/2020 16:32

Juntada de Petição de contestação
21/09/2020 15:14

Juntada de Petição de contestação
15/09/2020 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 00:03

Juntada de Petição de contestação
07/09/2020 15:51

Juntada de Petição de contestação
04/09/2020 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 14:28

Juntada de Petição de contestação
24/08/2020 19:07

Juntada de Petição de contestação
18/08/2020 10:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/08/2020 17:02

Recebidos os autos
17/08/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/08/2020 20:05

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 22:53

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 18:13

Recebidos os autos
21/07/2020 18:13

Decisão interlocutória - indeferimento
21/07/2020 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/07/2020 11:19

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/07/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 20:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. em 07/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:24

Publicado Decisão em 07/07/2020.
06/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 20:37

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 15:29

Recebidos os autos
02/07/2020 15:29

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/06/2020 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/06/2020 16:35

Juntada de Certidão
30/06/2020 14:00

Publicado Decisão em 30/06/2020.
29/06/2020 21:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 17:14

Recebidos os autos
25/06/2020 17:13

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2020 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00